TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS DE COMPRA E VENDA E UTILIZAÇÃO DESTE SITE AVISO LEGAL

1. PREÂMBULO

O presente documento a que acaba de aceder para efeitos de consulta informativa ou compra de Produtos, regula os Termos e Condições Gerais de Compra e Venda e Utilização (doravante denominados "Termos e Condições Gerais") do sítio web www.mecofarma.com. Este está ligado com o sítio web www.cabindafarma.com, quanto à interoperabilidade, à integração de sistemas e conteúdos e quanto às funcionalidades relevantes, pelo que estes Termos e Condições Gerais são congregados para ambos (doravante ambos denominados "este Site").

2. TITULARIDADE DO WEBSITE

O sítio web www.mecofarma.com é o site registado da MECOFARMA DE ANGOLA - IMPORTAÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE MEDICAMENTOS, S.A., sociedade anónima de direito angolano, com sede na Rua Marien N’Gouabi, número 47, no Distrito Urbano da Maianga, na cidade e Província de Luanda, com o capital social de Akz. 200.000.000, matriculada na Conservatória do Registo Comercial de Luanda, sob o número de matrícula 57/1997 e titular do número de identificação fiscal 5401127251 (doravante denominada "Mecofarma, S.A.").

 

A Mecofarma, S.A. é a entidade gestora deste Site, cabendo-lhe assegurar a gestão integrada das funcionalidades e da rede de Entidades Parceiras e Utilizadores Registados, conforme definidos infra, bem como, da plataforma base da realização de transações de natureza comercial relativas aos Produtos divulgados no Site assim como a divulgação de um conjunto de informações gerais relativas a produtos e/ou tópicos genéricos sobre assuntos de saúde e da toma informada de medicamentos baseados nas recomendações da OMS (Organização Mundial de Saúde) em literacia em saúde (veja a Secção 10)

3. ENTIDADES(S) PARCEIRA(S) E MARCAS

Nestes Termos e Condições Gerais, são:

  • Entidade(s) Parceira(s):
    • a CABINDAFARMA – COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS, S.A., sociedade anónima de direito angolano, com sede no Largo Deolinda Rodrigues, s/n, Bairro 1.º de Maio, no Município e Província de Cabinda, com o capital social de Akz. 117.000.000, matriculada na Conservatória do Registo Comercial de Cabinda, sob o número de matrícula 2014.3 e titular do número de identificação fiscal 5417261238 (doravante denominada "Cabindafarma, S.A.").

O sítio web www.cabindafarma.com é sua titularidade.

 

  • Marcas:
  • a "Mecofarma farmácias" e a "mecovet" representadas nos seus Logotipos, usados separadamente ou de forma combinada neste Site, são marcas registadas da Mecofarma, S.A. e estão protegidos pelas leis relativas a propriedade industrial e outras leis de protecção de propriedade
  • a "Cabindafarma Farmácias" representada no seu Logotipo, usados separadamente ou de forma combinada, é uma marca registada da Cabindafarma, S.A., e estão protegidos pelas leis relativas a propriedade industrial e outras leis de protecção de propriedade

A Mecofarma, S.A. e a Cabindafarma, S.A. estão identificadas neste Site através da sua marca e logotipo próprios, mantendo independência e autonomia nas operações e transações relativas aos Produtos divulgados neste Site, de natureza comercial, que a elas sejam referentes.

Neste Site, e para estes Termos e Condições Gerais, a Mecofarma, S.A. e a Cabindafarma, S.A. serão agregadamente designadas “grupo” ou “nós”.

4. ÂMBITO E CONCORDÂNCIA COM OS TERMOS E CONDIÇÕES GERIAS E UTILIZAÇÃO DO SITE

Os Termos e Condições Gerais, com os formulários referidos e disponibilizados on-line, aplicam-se à compra e venda de Produtos neste Site. Igualmente constituem o regime que regula a compra e venda de Produtos online através da Aplicação Móvel do Grupo. Assim, qualquer referência feita aos Termos e Condições Gerais deve considerar-se como abrangendo e incluindo a compra e venda de Produtos online através deste Site e da Aplicação Móvel do Grupo.

A utilização deste Site atribui-lhe a condição de cliente e implica a aceitação consciente, plena e sem reservas, de todas as disposições incluídas nos Termos e Condições Gerais bem como na Política de Privacidade, vigentes em cada momento em que aceda a este Site.

Se não aceitar integralmente qualquer das condições estabelecidas, não deverá aceder/utilizar este Site. Ao consultar, utilizar ou descarregar o presente conteúdo, está a comprometer-se a respeitar as condições estabelecidas neste documento e na Política de Privacidade.

O tratamento de dados pessoais efetuado pela Mecofarma, S.A. cumpre a legislação vigente em matéria de proteção de dados. Para ulteriores informações, consulte a nossa Política de Privacidade.

Toda a informação disponibilizada pelo cliente deverá ser exata e verdadeira. O cliente tem a obrigação de actualizar a informação que nos é facultada, sempre que essa sofra quaisquer alterações. O cliente responsabiliza-se expressamente por quaisquer declarações falsas ou inexatas que preste e pelos prejuízos que provoque ao Grupo ou a terceiros, com a informação que faculte.

A Mecofarma, S.A. é a entidade responsável pelo tratamento dos dados pessoais dos clientes, cujo fundamento de licitude para o tratamento é a execução do presente contrato de compra e venda (consulte a nossa Política de Privacidade).

No caso de violação dos Termos e Condições Gerais, reservamo-nos o direito de exercer toda e qualquer acção legalmente prevista. Além disso, reservamo-nos o direito de, discricionariamente, dar como terminado o acesso ou utilização deste Site, com ou sem notificação do cliente.

Aplicamos as medidas técnicas e organizativas de segurança adequadas e necessárias para assegurar a segurança da informação. No entanto, é do conhecimento do cliente que a utilização deste Site poderá não ser 100% segura, pelo que, existe a possibilidade de as informações enviadas/recebidas serem intercetadas por partes não autorizadas, não podendo tal facto ser-nos imputado.

A proposta contratual constante deste Site relativamente aos Produtos nele divulgados é dirigida apenas a pessoas maiores de idade, aceitando o cliente que apenas poderá ser utilizado por utilizadores com mais de dezoito anos e/ou com plena capacidade contratual e que, portanto, se possam responsabilizar pelos compromissos resultantes da compra e venda.

Os Produtos divulgados através deste Site são vendidos exclusivamente em território angolano e a Consumidores, ou seja, pessoas físicas que concluem uma transação legal para fins que não podem ser atribuídos em grande parte à sua atividade profissional comercial ou independente, com a exclusão de todos os revendedores ou intermediários que atuem em nome de revendedores. É estritamente proibida qualquer revenda ou distribuição dos Produtos obtidos através deste Site. Consequentemente, o cliente confirma que é um usuário ou destinatário final e não tem intenção nem pretende revender os Produtos para fins comerciais.

Reservamo-nos o direito de alterar e atualizar os Termos e Condições Gerais periodicamente e sem aviso prévio do cliente. Aconselhamos a consulta regular a este documento.

Além disso, para cada compra de Produtos neste Site, ser-lhe-á solicitado que dê a sua confirmação expressa à sua aceitação dos Termos e Condições actuais. Os Termos e Condições podem ser visualizados antes e no momento em que lhe seja solicitado confirmar que os aceita. Para indicar a sua aceitação, precisa marcar a caixa "Li e aceito os Termos e Condições Gerais de Venda e Uso do Site, bem como a Política de Privacidade".

5. CONDIÇÕES GERAIS DE COMPRA E VENDA

Estas Condições Gerais destinam-se, com os formulários on-line e os demais elementos referidos nas mesmas, a regular os termos e as condições por que se regem todas as transações de comércio on-line, nomeadamente encomenda, compra, pagamento e entrega de Produtos, com Consumidores Finais com idade igual ou superior a 18 anos, em território angolano, que sejam Utilizadores Registados deste Site (doravante denominado "Cliente"), nos termos e condições aqui descritos.

A navegação neste Site, bem como a utilização e o processamento e confirmação da compra de qualquer Produto on-line implica o conhecimento e a aceitação expressa dos presentes Termos e Condições pelo Cliente, assim como a nossa Política de Privacidade, nos termos indicados.

5.1. UTILIZADORES

Os Utilizadores podem ser visitantes (utilizadores que simplesmente visitam este Site) ou Consumidores Finais (Cliente). Assim, é possível utilizar este Site com os seguintes perfis de acesso:

  • Utilizadores anónimos (não autenticados/não registados neste Site)
  • Utilizadores Registados (autenticados/com conta Cliente neste Site)

É possível iniciar um processo de encomenda e concluir uma compra de Produtos neste Site, desde que se encontre devidamente registado e possua uma conta Cliente (veja a Secção 5.1.1)

5.1.1. PROCESSO DE REGISTO COMO CLIENTE

Para se registar neste Site, terá de criar a sua conta individualizada de Cliente, preenchendo o formulário on-line:

  • Para criar a sua conta Cliente deve ser um Utilizador com idade igual ou superior a 18 anos e indicar o seu nome completo, morada, um endereço eletrónico válido, o número do Bilhete de Identidade/NIF e um contacto telefónico
  • O processo de registo implica sempre a utilização do número do Bilhete de Identidade/NIF, de um nome de utilizador – Iniciar Sessão (login) e de uma palavra-chave – Palava-passe
  • A cada registo corresponde um único número do Bilhete de Identidade/NIF e um único login com base no endereço de correio eletrónico. Não é possível ao Cliente alterar estes dados, nem repeti-los noutro registo. Se, após efetivação do registo como Cliente, detetar que o número do Bilhete de Identidade/NIF se encontra errado, por favor, contacte o nosso "Apoio ao Cliente" através do email apoio.cliente@mecofarma.com (veja a Secção 9)
  • Os elementos e informações transmitidas pelo Cliente são da sua única e exclusiva responsabilidade e gozarão de plenos efeitos jurídicos, reconhecendo o Cliente as encomendas e as aquisições de Produtos por via eletrónica, não podendo alegar vícios de forma, de entre outros, a falta de assinatura, para incumprimento das obrigações assumidas
  • A Palavra-passe é gerada por si, que deve manter em total confidencialidade e tem caráter único, pessoal e intransmissível, sendo da responsabilidade do Cliente o bom uso e confidencialidade da mesma, não devendo estes dados ser escritos em locais de fácil acesso. Não aceitamos responsabilidade por qualquer falha, perda ou furto da Palavra-passe ou qualquer outro acto que ponha em causa a segurança da sua conta
  • Para recuperação da Palavra-passe, o Cliente deverá, na caixa de "Iniciar Sessão", clicar em "Esqueceu-se da Palavra-passe", que permitirá, com recurso ao endereço eletrónico válido registado, gerar nova Palavra-passe de acesso à conta de Cliente. Automaticamente e sem intervenção de meios humanos, ser-lhe-á enviado um email para reposição da sua Palavra-passe. Esta resposta só será recepcionada no caso de endereço activo e válido. O Cliente assume que os dados por si introduzidos são verdadeiros, não nos responsabilizando por qualquer imprecisão ou incorrecção.
  • O Cliente é responsável por manter os seus dados pessoais ou do seu agregado familiar actualizados na sua conta e pela veracidade dos mesmos, assumindo plena responsabilidade por inserir, completar, alterar de imediato qualquer alteração através da sua conta.
  • Não devemos, em circunstância alguma, ser responsabilizados por qualquer perda, roubo ou uso fraudulento da sua conta de Cliente; o Cliente compromete-se a informar-nos  imediatamente nesse caso.
  • Os dados gravados pelo Site constituem uma prova de todas as transações realizadas entre o nós e os Clientes. No caso de qualquer disputa ou litígio sobre uma transação realizada no Site, os dados gravados serão considerados uma prova documental plena do conteúdo da transação
  • Para proceder à desactivação da conta, o Cliente pode a qualquer momento solicitá-lo, usando o email apoio.cliente@mecofarma.com. Após a desativação da sua conta, poderá ser criada uma nova a qualquer momento
  • Por forma a garantir o cumprimento de disposições legais especiais, bem como à entrega dos Produtos a quem efetivamente realizou a compra, o Cliente deverá fazer a submissão do seu documento de identificação válido, nomeadamente, o Bilhete de Identidade ou Passaporte/Título de Autorização de Residência, se for estrangeiro, e outros documentos relevantes, reservando-nos o direito de não efetuar qualquer operação ou transação comercial em caso de dúvidas sobre a respetiva identidade ou validade do documento.
  • Não deve utilizar este Site para qualquer fim ilegal ou não autorizado que viole as leis e regulamentação. Não é permitida a utilização de identidades falsas na criação de conta de Cliente
  • Em caso de fraude, não cumprimento integral destes Termos e Condições ou qualquer outro comportamento inaceitável por parte do Cliente, poderemos suspender as operações ou encerrar o registo do Cliente, sem aviso prévio
  • A violação de qualquer um dos Termos de Utilização deste Site determina o cancelamento imediato da sua conta Cliente sem aviso prévio
  • O Cliente pode cancelar a sua conta a qualquer momento, solicitando-o através do email apoio.cliente@mecofarma.com. O cancelamento da conta determina a eliminação de todo o conteúdo e de todos os dados da conta, sendo irreversível
  • As contas registadas poderão ser por nós automaticamente eliminadas, sendo eliminados definitivamente todos os dados da conta, caso o Cliente não Inicie Sessão neste Site por um período superior a 6 (seis) meses.

5.2. PRODUTOS

Os Produtos comercializados neste Site são, em geral, produtos farmacêuticos para uso humano, de entre outras categorias/classificações, produtos e artigos para a saúde e bem-estar, dermocosmética, suplementos alimentares, produtos e artigos para a saúde da mamã e bebé, ortopedia, higiene oral, puericultura. Incluem-se igualmente nos Produtos comercializados neste Site, produtos e artigos para uso animal (doravante denominados "Produtos Petshop"), de entre outros, para a saúde animal, alimentação, artigos para transporte, brinquedos.

No caso de produtos farmacêuticos que sejam qualificados como "medicamentos" nos termos da legislação aplicável, consulte também infra as condições especiais aplicáveis (veja a Secção 5.2.1).

Embora sejam feitos todos os esforços para garantir que os Produtos nas imagens exibidas no Site correspondam aos produtos originais, tal pode não suceder, tendo aquelas carácter meramente ilustrativo. Consequentemente, não nos responsabilizamos por qualquer erro ou imprecisão não substancial nas imagens ou representações gráficas dos Produtos incluídos no Site.

O Cliente deve proceder à atenta e integral leitura das informações sobre as características essenciais dos Produtos, podendo, em caso de dúvida, contactar o Apoio ao Cliente por e-mail apoio.cliente@mecofarma.com ou dirigir-se a qualquer Farmácia da rede Mecofarma ou Cabindafarma ou a uma Petshop, consoante o tipo de Produto em causa, a fim de obter quaisquer informações ou detalhes adicionais.

A informação sobre os Produtos disponibilizada neste Site é relativa às suas características principais e tem origem nas descrições partilhadas publicamente pelos respectivos laboratórios e marcas produtoras ou fornecedores e fabricantes, consoante o tipo de Produto, que são os seus respectivos titulares, estando protegida pela legislação de propriedade industrial ou outra aplicável.

A informação disponibilizada neste Site não dispensa a consulta do rótulo e Resumo das Características e/ou do Folheto Informativo (quando aplicável) dos Produtos aquando da sua recepção e antes da respetiva utilização.

As imagens que ilustram os Produtos comercializados neste Site são o mais fidedignas possível. Tendo em conta que não é possível ter as fotografias do próprio produto a enviar ao Cliente poderão existir ligeiras diferenças entre a imagem e o produto em questão.

Pelas razões atrás enunciadas, em caso de divergência entre o título do produto e a imagem do produto prevalecerá o título do mesmo. No entanto, o Cliente deverá entrar em contacto connosco através do e-mail apoio.cliente@mecofarma.com, de forma a esclarecer qualquer dúvida antes de efetuar a confirmação da encomenda e o pagamento.

Comprometemo-nos a empreender todos os esforços razoáveis para incluir informação exacta e actualizada sobre os Produtos disponíveis neste Site, nomeadamente, no que tange às fichas dos Produtos (caracterização, descrição e imagem), tendo em consideração a última informação que nos foi disponibilizada pelos laboratórios e marcas produtoras ou fornecedores e fabricantes e de acordo com a Legislação em vigor.

5.2.1. MEDICAMENTOS

As encomendas de medicamentos neste Site e as respetivas condições de dispensa, bem como, a sua subsequente entrega final, estão sujeitas a rigoroso controlo de boas prácticas de farmácia, essencialmente para segurança do Cliente.

5.2.1.1. ENCOMENDA SEM RECEITA MÉDICA

O Cliente pode encomendar e comprar neste Site medicamentos que não exigem receita médica (também denominados "Medicamentos Não Sujeitos a Receita Médica") de acordo com a legislação do medicamento e os usos e boas prácticas comerciais de intervenção farmacêutica em vigor no território nacional. No Formulário on-line da sua encomenda, deverá selecionar a Farmácia da rede Mecofarma ou Cabindafarma da sua conveniência que pretenda associar à encomenda, para que lhe seja consentida a conclusão definitiva da compra. Veja aqui https://www.mecofarma.com/pt/storepickup?name=mecofarma

https://www.mecofarma.com/pt/storepickup?name=cabindafarma

a rede de Farmácias Mecofarma e Cabindafarma disponíveis para o servir e as respectivas informações de localização.

O tratamento das encomendas de "Medicamentos Não Sujeitos a Receita Médica" é efetuado com a supervisão e o aconselhamento do Farmacêutico Responsável ou do Técnico de Farmácia da Farmácia seleccionada pelo Cliente no processo de encomenda, o qual prepara a sua dispensa nas instalações desta. Em caso de dúvida ou necessidade de informação sobre indicações terapêuticas, posologia, qualidade e segurança dos medicamentos que pretenda encomendar, fale com o nosso Farmacêutico, consultando os dados de contacto no nosso Apoio ao Cliente ou dirija-se a uma Farmácia da rede Mecofarma ou Cabindafarma mais perto de si.

De acordo com a sua conveniência, e no "Modo de Envio", pode optar pelo levantamento da encomenda no balcão da Farmácia seleccionada responsável pela dispensa ou optar pela sua entrega em outro local da sua preferência, indicado no momento da finalização da compra. A morada principal registada na sua conta de Cliente surge automaticamente como destino para envio da encomenda. Caso queira que a encomenda seja entregue noutra morada terá apenas que editar "Morada de Envio" e preencher com os novos dados de envio.

Se achar conveniente, poderá deixar-nos alguns comentários sobre a sua entrega no campo "Comentários".

5.2.1.2. ENCOMENDA COM RECEITA MÉDICA

No caso específico de encomenda de medicamentos que exijam receita médica (também denominados "Medicamentos Sujeitos a Receita Médica") de acordo com a legislação do medicamento em vigor no território nacional, o Cliente poderá fazer o carregamento da Receita Médica seleccionando "Criar encomenda com Receita Médica" e preencher o formulário on-line para que a mesma possa ser preparada e ‘aviada’ pelo Farmacêutico Responsável ou Técnico Farmacêutico da Farmácia da rede Mecofarma ou Cabindafarma que associar à Encomenda, de modo a ser consentido o processamento do seu Pedido. O seu Farmacêutico poderá ajudá-lo a interpretar a sua prescrição, estando disponível para indicar o modo de proceder para finalizar o seu pedido, bastando para tal contactar-nos através do "Apoio ao Cliente" ou através do e-mail apoio.cliente@mecofarma.com.

Quanto ao "Modo de Envio" está disponível o levantamento da encomenda no balcão da Farmácia seleccionada responsável pela dispensa, para que o Farmacêutico possa aconselhar e apoiar o Cliente sobre a prescrição e proceder à dispensa presencial dos Medicamentos. A entrega no domicílio deste tipo de medicamentos está limitada.

Caso seja Cliente com seguro de saúde activo, poderá igualmente fazer o pedido de aviamento da sua receita médica seleccionando "Criar encomenda com Receita Médica" e preenchendo o formulário on-line fazendo o carregamento da receita e dos dados referentes ao seguro de saúde solicitados, aplicando-se quanto ao modo de envio o referido quanto aos "Medicamentos Sujeitos a Receita Médica".

5.3. PROCEDIMENTOS DE COMPRA NESTE SITE

Os Produtos divulgados neste Site apenas estão disponíveis para venda e entrega em Angola e estão de acordo e cumprem todos os requisitos exigidos pela legislação em vigor.

Para que possa iniciar o processo de compra de Produtos on-line por este Site, o Cliente tem de efectuar a sua autenticação, entrando na sua conta de Cliente e preencher o formulário on-line de encomenda, seleccionando a Farmácia da rede Mecofarma ou da rede Cabindafarma que pretenda associar e que ficará responsável pelo tratamento da sua encomenda. No caso específico de Produtos destinados a uso animal, terá de seleccionar a Petshop da sua conveniência.

Este Site facilita a transação entre uma Farmácia e um Cliente, dos Produtos disponibilizados e visíveis neste Site. Não se encontra disponível para encomenda um produto que não esteja visível ou não exista no catálogo de produtos disponíveis para encomenda on-line neste Site. Consulte, porém, os casos de pedidos especiais ou urgentes (veja Secção 5.3.1).

A tomada de decisões por parte dos Clientes a nível de compras de Produtos é da sua inteira responsabilidade, sendo sua exclusiva obrigação avaliar todas as informações oficiais antes de tomar qualquer decisão de compra. Em caso de dúvida, o Cliente deverá recorrer ao Apoio ao Cliente através do e-mail apoio.cliente@mecofarma.com ou dirigir-se a uma Farmácia da rede Mecofarma ou Cabindafarma mais perto de si. No caso de Produtos Petshop poderá dirigir-se a uma das nossas lojas Petshop mais perto de si. É fácil encontrar-nos!

O descrito na Secção 5.2.1 "Medicamentos", aplicável a "Medicamentos Não Sujeitos a Receita Médica" e/ou a "Medicamentos Sujeitos a Receita Médica", tem carácter especial e prevalecerá, em caso de divergência, sobre qualquer outra previsão destes Termos e Condições.

5.3.1. PEDIDOS ESPECIAIS OU URGENTES NESTE SITE

Nas situações em que o Produto que pretende ou necessita não esteja visível no Site ou não exista no catálogo de produtos disponíveis para encomenda on-line neste Site, bem assim como, em outras situações ou necessidades particulares, tais como, medicamentos urgentes ("Medicamentos Não Sujeitos a Receita Médica" ou "Medicamentos Sujeitos a Receita Médica"), marca específica, etc., o Cliente poderá entrar em contacto imediato como o nosso "Apoio ao Cliente" para encomenda especial e customizada ou enviar-nos o seu pedido especial através do e-mail apoio.cliente@mecofarma.com, de forma a podermos registar centralmente as suas necessidades especiais e/ou urgentes e procurar satisfazê-las em breve espaço de tempo, considerando os nossos convénios com Entidades terceiras na área da saúde e o nosso comprometimento com o seu bem-estar e a sua saúde.

5.3.2. DISPONIBILIDADE DE PRODUTOS

A nossa oferta de Produtos e os preços indicados, salvo situação de erro evidente, são os que se encontram divulgados neste Site e são válidos desde que nele permaneçam visíveis, sujeitos à disponibilidade de stock. Pontual e excepcionalmente, erros ou alterações podem ocorrer, especialmente em casos de pedidos simultâneos do mesmo Produto por vários Clientes.

O preço aplicado a cada Produto será sempre o preço em vigor no momento da concretização da compra.

Os preços dos Produtos indicados neste Site correspondem ao valor integral a pagar pelo Cliente (PVP – Preço de Venda ao Público) sendo completamente independentes de preços em produtos comparáveis apresentados nos estabelecimentos comerciais do Grupo, que podem deles diferir.

Igualmente as campanhas promocionais indicadas neste Site podem ser exclusivas para o comércio on-line ou, em algumas situações, encontrar-se a decorrer em simultâneo com campanhas em vigor nos estabelecimentos comerciais do Grupo, podendo também diferir das campanhas nesses em vigor.  As campanhas exclusivas deste Site podem ser aplicadas a categorias de produtos, marcas ou referências de produtos isoladas.

A disponibilidade de stocks dos Produtos pode variar de acordo com a Farmácia da rede Mecofarma ou Cabindafarma ou com a Petshop, no caso de Produtos de uso animal, que seja seleccionada e associada pelo Cliente no processo de compra assim como a hora de satisfação da encomenda.

5.4. REGISTO DE ENCOMENDA E COMPRA

Para efeitos de realização da encomenda e compra através deste Site, o Cliente terá de preencher um formulário on-line com as informações obrigatórias solicitadas, no qual deverá indicar:

- Nome completo do Cliente

- Contacto telefónico e endereço de correio electrónico do Cliente

- Bilhete de Identidade/NIF do Cliente

- Indicar a Farmácia da rede Mecofarma ou Cabindafarma ou, no caso de Produtos Petshop, a Petshop, da sua preferência

- Selecionar o "Modo de Envio",

- Seleccionar, no caso de pretender como método de envio  "Entrega no domicílio" (em caso de disponibilidade deste serviço), a marcação do dia e hora (slot ou janela horária livre) no "Calendário de marcação de entregas"

- Selecionar o "Método de Pagamento"

- Nome completo da pessoa que irá levantar a encomenda (se não for o Cliente), no campo "Comentário"

Os dados serão processados e utilizados para efeitos de emissão da Factura nos termos da legislação em vigor.

5.4.1. SELEÇÃO DE PRODUTOS

Para fazer a sua encomenda o Cliente deverá selecionar e clicar sobre o(s) Produto(s) e adicioná-los ao carrinho de compras. Pode a qualquer momento adicionar Produtos à sua selecção, editar as suas opções, alterar, esvaziar ou actualizar o carrinho, ou continuar a comprar.

Pode a qualquer momento visualizar a sua seleção de Produtos clicando em "carrinho" no menu do Site no canto superior direito, onde as fotos do(s) Produto(s), quantidade(s) selecionada(s), preço(s) unitário(s), com o valor do IVA incluído quando aplicável, e o subtotal da seleção de Produtos serão exibidos.

Para os casos de "Medicamentos Não Sujeitos a Receita Médica" e dos "Medicamentos Sujeitos a Receita Médica", o Cliente deverá tomar em consideração as especificidades de encomenda e compra referidas supra (veja Secção 5.2.1).

5.4.2. CONFIRMAÇÃO DOS PRODUTOS INCLUIDOS NO CARRINHO DE COMPRAS, DADOS DO CLIENTE E DADOS DE FATURAÇÃO

O Cliente compromete-se a verificar atentamente os dados constantes da sua encomenda, confirmando os Produtos selecionados no carrinho de compras, os dados do Cliente e os seus dados obrigatórios para processamento e emissão da Factura nos termos da legislação em vigor. Neste momento, deverá retroceder aos passos anteriores a fim de proceder à respetiva rectificação, caso detecte alguma inconformidade. No caso de alteração de qualquer elemento tudo será recalculado de acordo.

O Cliente poderá inserir o seu "Código de Desconto" ou "Inserir o Código do seu Cartão Presente", para obter as respectivas deduções ao valor total da sua encomenda.

5.4.2.1. CONFIRMAÇÃO DO MÉTODO DE ENVIO

Será necessário confirmar o método de envio, optando pelo levantamento presencial na sua Farmácia da rede Mecofarma ou Cabindafarma, ou na Petshop no caso de serem Produtos de uso animal, a cuja selecção deverá aqui proceder, ou optar pela entrega no domicílio ou em outro local da sua preferência (veja 5.4.2.1).

Tenha em consideração que o serviço de entrega no domicílio não poderá ser seleccionado no caso de "Medicamentos Sujeitos a Receita Médica" (veja 5.2.1.2). A sua opção está também dependente da disponibilidade do serviço para a área da localização geográfica pretendida. Caso o local de entrega não coincida com a morada de preferência registada na sua conta de Cliente, deverá inserir os detalhes da morada de entrega necessários e solicitados no formulário on-line (veja a Secção 5.4.5).

5.4.2.2. CONFIRMAÇÃO DO MÉTODO DE PAGAMENTO

Será usado como endereço de cobrança e facturação o endereço de entrega preferencial registado na sua conta de Cliente. Caso tais elementos sejam diferentes dos registados na sua Conta de Cliente, deverá preencher os seus dados obrigatórios no formulário on-line disponibilizado para o efeito.

Será solicitado a selecionar um método de pagamento e inserir as informações relevantes no formulário on-line (veja para mais detalhes a Secção 5.4.4.2). Caso não se encontre registado na sua conta de Cliente, e se necessário, ser-lhe-ão solicitadas informações e dados bancários alusivos ao meio de pagamento utilizado para pagamento.

5.4.3. CONCLUSÃO DA COMPRA

No final do procedimento descrito acima (Secção 5.4 a 5.4.2.2), o Cliente deve verificar cuidadosamente se a seleção de Produtos efectuada está correta, antes de confirmar o seu pedido/encomenda, e se a mesma está de acordo com a sua escolha consciente e livre e preferências. Caso detecte qualquer inconformidade, poderá sempre retroceder e alterá-la.

Se tudo estiver correto e de acordo com as suas preferências, pode finalizar a encomenda, recomendando-se que volte a ler atentamente as Condições Gerais de venda.

Para finalizar, o Cliente tem de aceitar integralmente os Termos e Condições Gerais aqui contidos e a Política de Privacidade deste Site, tendo a possibilidade de ativar a compra clicando "Encomendar" e constituindo-se na obrigação de pagamento dos Produtos que a integram, finalizando, assim, a sua compra.

O contrato de compra e venda dos Produtos é definitivamente formado neste momento.

As alterações posteriores aos actuais Termos e Condições Gerais não vinculam o Cliente. O Cliente deverá imprimir uma cópia deste documento na data da sua compra para seu registo futuro. O presente contrato é formalizado em língua portuguesa e tem exclusivamente por referência a moeda nacional (AOA).

O Cliente garante a veracidade e a exatidão dos dados fornecidos ao preencher os formulários de contratação, sendo responsável pelos prejuízos causados resultantes da incorreção dos mesmos. O Cliente obriga-se a comunicar, por escrito, à Mecofarma, S.A. qualquer alteração dos dados pessoais fornecidos que ocorra durante a vigência do presente contrato e até que a sua execução esteja plenamente satisfeita.

Não nos responsabilizamos pelo eventual atraso ou impossibilidade de processamento da encomenda decorrente de erros ou insuficiência dos dados comunicados pelo Cliente. Em qualquer situação de dúvida, o Cliente deve contactar o Apoio ao Cliente (veja Secção 9).

5.4.3.1. CONFIRMAÇÃO DA COMPRA

A receção da encomenda/compra será por nós confirmada através de mensagem de correio eletrónico enviada para o endereço de e-mail registado do Cliente, na qual se mencionará o número da encomenda, os detalhes da encomenda com as respectivas condições da compra e o resumo confirmativo da compra efectuada, incluindo o preço final.

Uma vez por nós confirmado o pagamento (o que dependerá do método de pagamento escolhido pelo Cliente), a respetiva factura será processada com os dados de facturação indicados pelo Cliente e entregue no acto de levantamento dos Produtos adquiridos (contra-entrega) ou remetida aquando da expedição para entrega da sua encomenda na morada da sua conveniência. Em situações excepcionais, e quando qualquer situação anómala ocorrer, a factura será emitida a "Consumidor Final".

Recomendamos que mantenha a "Confirmação de pedido de encomenda" como cópia impressa ou em formato eletrónico. O nosso e-mail de confirmação da compra valerá como validação e boa recepção da encomenda do Cliente e da sua aptidão para processamento e subsequente entrega. A compra somente se considera concluída, após recebermos a notícia de confirmação do pagamento, como referido.

A sua encomenda de Produtos, em particular, de medicamentos ("Medicamentos Não Sujeitos a Receita Médica" e/ou "Medicamentos Sujeitos a Receita Médica") será confirmada e processada por um dos nossos Farmacêuticos como acima referido (veja 5.2.1), com toda a segurança, como se de um pedido ao balcão se tratasse. No caso de ter optado pelo levantamento presencial na Farmácia da rede Mecofarma ou Cabindafarma também o acto da entrega será realizado por um técnico qualificado da nossa Equipa farmacêutica ao serviço. No caso de ter optado pela entrega no local da sua preferência, asseguramos-lhe sempre o acesso ao aconselhamento farmacêutico, através de comunicação com o seu Farmacêutico de serviço através do nosso "Apoio ao Cliente" sendo que somente o acto de entrega do ‘pacote encomenda’ será feito pela nossa Equipa do serviço de entregas (veja 9).

Reservamo-nos o direito de não aceitar nenhuma encomenda feita por um Cliente com que exista uma disputa ou litígio relativo a um pedido anterior, ou se tivermos motivos razoáveis para suspeitar que esse Cliente violou estes Termos e Condições ou é susceptível de estar envolvido em qualquer acção ou actividade fraudulenta ou ainda por qualquer outro motivo legítimo.

5.4.4. PREÇO - MÉTODOS DE PAGAMENTO

5.4.4.1. PREÇO

Os preços dos Produtos são apresentados em moeda nacional (AOA) e são preços finais de venda ao público, incluindo, quando aplicável, o IVA à taxa legal em vigor. Salvo erro ortográfico, tipográfico ou rutura de stocks, os preços são válidos para o momento em que são anunciados no Site, podendo sofrer alterações, sem aviso prévio.

Os Produtos são facturados com base na lista de preços anunciada no Site no momento da encomenda/confirmação da compra, sujeita à disponibilidade dos produtos encomendados no momento e em cumprimento da legislação em matéria de preços em vigor.

Todos os pedidos são pagos em moeda nacional (AOA) e devem ser pagos no momento da conclusão da encomenda/compra, em consonância com os métodos de pagamento disponíveis. Se algum dos Produtos pedidos não estiver disponível (consulte a Secção 5.3.2), apenas o preço dos Produtos disponíveis e os custos de envio (veja Secção 5.4.5) serão efectivamente cobrados.

5.4.4.2. MÉTODOS DE PAGAMENTO ACEITES

A forma de pagamento deverá ser selecionada na fase final da compra (veja 5.4.2.2). São aceites neste Site os seguintes métodos de pagamento:

  • Referência bancária

Ao selecionar esta opção como método de pagamento, irá surgir uma janela com a informação referente aos dados da referência bancária, devendo proceder ao pagamento por "Multicaixa" ou por "Homebanking". Deverá tomar em consideração a data de validade dessa referência.

A sua encomenda será processada com a confirmação do pagamento, a qual receberemos de forma automática logo que efectue o pagamento, não sendo necessário remeter-nos qualquer comprovativo.

O não pagamento da referência bancária no seu prazo de validade, determina automaticamente o cancelamento da sua encomenda. Receberá uma mensagem nossa confirmativa do cancelamento, para sua informação.

  • Contra-entrega
  • Levantamento na Farmácia ou na Petshop: no momento da entrega da sua encomenda, poderá efectuar o pagamento directamente ao nosso Colaborador responsável pelo serviço de ‘Caixa’, em numerário ou por cartão de débito ou crédito.
  • Entrega no local da sua preferência: no momento da entrega da sua encomenda, poderá efectuar o pagamento directamente ao nosso Colaborador responsável pelo serviço de entregas de encomendas, exclusivamente por cartão de débito ou crédito. Não aceitaremos pagamentos em numerário. Para sua comodidade, levaremos até si a máquina multicaixa (TPA - Terminal de Pagamento Automático), disponibilizado no ato de entrega para que possa proceder ao pagamento da sua encomenda no momento da entrega.

5.4.4.3. DOCUMENTOS

Os documentos relativos a faturação e cobrança remetidos pelo Site e enviados automaticamente por e-mail não têm valor contabilístico ou fiscal, mas servem como comprovativo de realização de encomenda ou do seu estado. Os documentos emitidos no acto de pagamento no "Multicaixa" ou por "Homebanking" também não têm valor contabilístico legal. As facturas e recibos de valor contabilístico são emitidas pelo nosso software de faturação certificado e serão enviados junto com a encomenda ou entregues no acto de levantamento da encomenda. Para qualquer esclarecimento ou sugestão contacte o nosso "Apoio ao Cliente" (Secção 9).

5.4.5 MÉTODOS DE ENTREGA E LEVANTAMENTO

5.4.5.1. ENTREGA E LEVANTAMENTO

Encontre em baixo tudo o que necessita de saber sobre as entregas e os custos associados às encomendas que realizar neste Site. 

O Cliente receberá uma mensagem com a informação de que a sua encomenda se encontra disponível para levantamento ou expedição para entrega no local da sua preferência, consoante a opção que tiver sido escolhida. Os padrões de envio/entrega são indicativos, e poderão ser sujeitos a ajustamentos ou alterações em função da disponibilidade dos Produtos e/ou de outras situações alheias ao nosso serviço e que podem comprometer os prazos de entrega. Caso surja alguma dúvida, não hesite em contactar-nos através do e-mail apoio.cliente@mecofarma.com.

5.4.5.1.1. ENTREGA E LEVANTAMENTO PRESENCIAL

Os medicamentos ("Medicamentos Não Sujeitos a Receita Médica" e/ou "Medicamentos Sujeitos a Receita Médica") e outros Produtos comprados neste Site devem ser levantados na Farmácia da rede Mecofarma ou da Cabindafarma ou na Petshop, no caso de produtos de uso animal, que tenha sido associada pelo Cliente no processo de encomenda/compra. Este serviço de entrega é gratuito.

Poderá designar um terceiro para levantar os Produtos, caso tenha indicado esse terceiro no procedimento de compra (veja 5.4).

Para levantar a sua encomenda presencialmente, o Cliente deve fornecer ao Farmacêutico Responsável ou ao Técnico Farmacêutico habilitado os seguintes elementos:

  • o e-mail recepcionado pelo Cliente deste Site confirmativo da compra (impresso ou visível no ecrã do seu telefone ou em outro dispositivo móvel)
  • e prova de identidade do Cliente

Se no processo de encomenda o Cliente optou por autorizar que a sua encomenda possa ser também levantada por terceiros, o terceiro deve fornecer ao Farmacêutico Responsável ou ao Técnico Farmacêutico habilitado os seguintes elementos:

  • o e-mail recepcionado pelo Cliente deste Site confirmativo do Pedido (impresso ou visível no ecrã do seu telefone ou em outro dispositivo móvel), reencaminhado pelo Cliente para o terceiro, se possível;
  • e prova de identidade do terceiro

O levantamento da encomenda/compra deverá ser realizado no prazo máximo de 48 (quarenta e oito horas) subsequentes à confirmação da disponibilidade para entrega na Farmácia ou Petshop, associada pelo Cliente (veja 5.4.5.1). Caso o levantamento não venha a ocorrer no prazo indicado, independentemente do motivo, reservamo-nos o direito de resolver o Contrato, comunicando ao Cliente a resolução e procederemos à devolução ao Cliente do valor dos Produtos da Compra, em caso de pagamento comprovado. Em situações pontuais e excepcionais, o prazo indicado para levantamento da encomenda ao Cliente poderá por nós ter de ser alterado, sendo notificado o Cliente por intermédio do e-mail registado na Conta de Cliente.

No momento do levantamento, o Cliente deverá verificar todos os Produtos, a correspondência entre os Produtos adquiridos e os Produtos entregues, a quantidade e o estado dos mesmos.

No caso de detectar alguma situação anómala nos Produtos e/ou no caso de os Produtos não coincidirem com o seu pedido de encomenda/compra, o Cliente deverá identificar de imediato a situação e participá-la ao Farmacêutico Responsável ou ao Técnico Farmacêutico, preenchendo um formulário que será disponibilizado localmente. A situação reportada será reencaminhada para os Serviços internos de controlo de encomendas e qualidade e apreciado em conformidade. O Cliente será contactado nos dois primeiros dias úteis seguintes à apresentação da ocorrência para resolução da situação.

5.4.5.1.2 ENTREGA NO DOMICILIO

Os Produtos comprados neste Site só podem ser entregues em Angola. Não é possível fazer pedidos para endereços de entrega situados fora do país.

O serviço de entrega no domicílio ou em outro local da sua preferência não está disponível para medicamentos com receita médica (para "Medicamentos Sujeitos a Receita Médica" veja 5.2.1.2). Os demais Produtos serão entregues no endereço de entrega especificado pelo Cliente ao fazer a sua encomenda/compra neste Site, no dia e horário (slot ou janela horária livre) por si escolhidos no nosso formulário on-line "Calendário de marcação de entregas" disponível no Site (veja também 5.4.7).

 

Recomendamos que verifique previamente se o nosso serviço de entregas está disponível para a área geográfica de localização do seu domicílio ou, caso tenha escolhido um outro local de sua preferência para a entrega da sua encomenda, para a respectiva área geográfica de localização desse local.

Para qualquer esclarecimento ou informação sobre o funcionamento deste serviço, horários de entrega, áreas geográficas abrangidas e outras informações, bem como, a restrições ou suspensões temporárias do seu funcionamento, poderá contactar-nos através do nosso "Apoio ao Cliente" ou através do e-mail apoio.cliente@mecofarma.com  (Secção 9).

5.4.6. CUSTOS DE ENVIO

O preço do serviço de envio (taxa de expedição e entrega) é devido além do preço dos Produtos encomendados e será apresentado de forma individualizada e discriminada na conta final, para pagamento por parte do Cliente.

Procedemos à entrega gratuita de compras de Produtos neste Site cujo valor total a pagar pelo Cliente seja igual ou superior a AOA 25.000,00 (vinte e cinco mil Kwanzas). O valor indicado poderá ser alterado, sem aviso prévio.

Em caso de não comparência ou alteração do local de entrega, reservamo-nos o direito de poder cobrar uma taxa adicional de serviço, mediante o valor previsto nas tabelas de preços de serviço em vigor.

5.4.7. TEMPO NECESSÁRIO PARA ENVIO E LEVANTAMENTO DAS COMPRAS

Os prazos de entrega dos Produtos comprados neste Site são contados a partir do envio, com recepção pelo Cliente, do e-mail deste Site com a "Confirmação de pedido de encomenda" (veja 5.4.3.1) e são por nós proporcionados com base numa estimativa de tempo de entrega razoável, considerando a gestão da disponibilidade dos Produtos, a preparação da encomenda para levantamento/expedição, o método de pagamento seleccionado e ainda as acessibilidades e meios de entrega disponíveis em território nacional.

O processamento dos pedidos de encomenda é realizado de Segunda-feira a Domingo entre as 8h00 e as 21h00, incluindo feriados. Nos dias 24 e 25 e 31 de Dezembro e no dia 1 de Janeiro, não haverá processamento de encomendas, sendo o mesmo realizado no primeiro dia seguinte àqueles.

As encomendas realizadas serão processadas no próprio dia, com excepção daquelas que sejam realizadas durante o período nocturno, entre as 22 horas e até às 8 horas do dia seguinte, as quais serão processadas para entrega ao Cliente neste dia, desde que o e-mail deste Site com a "Confirmação de pedido de encomenda" (veja 5.4.3.1) seja enviado ao Cliente e o método de Entrega e Levantamento seja o Presencial (veja 5.4.5.1.1), ficando, porém, sujeito a confirmação da disponibilidade dos Produtos e ao horário de funcionamento do estabelecimento, que poderá consultar neste Site. Se tiver seleccionado a opção entrega no domicilio (disponível para todos os Produtos, com excepção de Medicamentos Sujeitos a Receita Médica – veja 5.2.1.2 e 5.4.2.1), a entrega dos seus Produtos será realizada de acordo com a data e horário por si escolhidos (veja 5.4.7.2). 

Colocamos todo o nosso empenho e dedicação para prestar um serviço de entrega no domicílio ou no seu local de preferência de excelência, contudo, em situações de excepção poderão ocorrer alterações às condições do serviço, por exemplo, incidente anterior relativo a falta de pagamento, incidente anterior a não comparência, acesso rodoviário cortado à zona da entrega, qualquer outra situação excecional não prevista nas anteriores.

A entrega na morada de destino será realizada de acordo com a sua escolha (data e hora selecionada) ou com a maior brevidade possível considerando a disponibilidade dos Produtos (veja 5.3.2 e 5.4.7.1), respeitando todas as condições inerentes à boa prática de distribuição de produtos farmacêuticos. O prazo de entrega dependerá, em qualquer circunstância, da disponibilidade do(s) Produtos(s) solicitados e do horário e data de início de processamento da encomenda.

Não garantimos, e por isso, não poderemos ser nos termos legais responsabilizados pelo não cumprimento de prazos de entrega nos casos em que, após a expedição, ocorra qualquer atraso ou impedimento que afecte ou condicione a entrega regular da encomenda, que derive de facto(s) que não nos sejam imputável(eis) ou de acontecimento(s) externo(s) fora do nosso domínio directo de intervenção, por exemplo, feriado nacional ou municipal; Cliente desconhecido no endereço registado neste Site ou no local da sua preferência indicado; Cliente não atendeu ou não está presente para recepcionar a encomenda, não tendo autorizado terceiro a recebê-la. Igualmente, se tal impedimento for derivado de ocorrência de acontecimento qualificável como de "força maior" (terramotos, actos de terrorismo, inundações, greves gerais, tumultos, rebeliões ou golpes de estado, restrições legais ou administrativas de circulação de pessoas ou bens).

5.4.7.1. DATA DE DISPONIBILIDADE DOS PRODUTOS

A data de disponibilidade dos Produtos encomendados será indicada ao Cliente com a confirmação da encomenda/compra (veja 5.4.3.1). Excepcionalmente esta data poderá sofrer alterações, para todos ou alguns dos Produtos, situação que a ocorrer será imediatamente notificada ao Cliente para o e-mail ou o contacto telefónico registado na conta Cliente.

Se um Produto não estiver disponível após a confirmação da encomenda/compra, o Cliente será notificado sobre essa indisponibilidade por e-mail ou telefone, o mais rápido possível. O Cliente terá a opção de solicitar um produto alternativo disponível neste Site ou cancelar a sua compra.

Não nos podemos responsabilizar se os Produtos estiverem indisponíveis por situações de ruptura de stock ou indisponíveis para encomendas que ainda não tenham sido confirmadas por e-mail deste Site (veja 5.4.3.1).

Reservamo-nos o direito de alterar os Produtos disponibilizados neste Site a qualquer momento e sem aviso prévio. A fim de melhorar a qualidade do serviço e garantir maior disponibilidade dos Produtos para todos os Clientes deste Site, reservamo-nos o direito de limitar o número de produtos que podem ser adquiridos por Cliente, de acordo com as leis e regulamentos aplicáveis de protecção ao Consumidor.

5.4.7.2. ENTREGA NO DOMICILIO

Os métodos e os tempos de entrega poderão variar e estão dependentes da escolha e marcação feita pelo Cliente, relativamente ao dia e slot ou janela horária agendada no "Calendário de marcação de entregas", disponível no Site e ainda de diversos factores, entre outros, a disponibilidade dos Produtos e a localização geográfica do local de entrega indicado pelo Cliente.

Por restrições de cobertura da área de serviço, a entrega no domicílio é efectuada na cidade de Luanda, Talatona e Patriota.

Estimam-se os seguintes tempos de entrega (ressalvada a escolha e marcação feita pelo Cliente, em função da sua conveniência e do slot (selecionado ou disponível):

no próprio dia, para Compras concluídas até às 21 horas 

1 dia útil, nas demais situações

Nesta opção, o Cliente assume total responsabilidade pela recepção dos Produtos, garantindo que se encontrará no endereço referenciado neste Site, pessoalmente, para receber a encomenda ou um terceiro em sua representação que possa recepcionar a encomenda e assinar os documentos comprovativos da entrega.

Caso não seja possível proceder à entrega dos Produtos por responsabilidade do Cliente na primeira tentativa de entrega, será realizada uma segunda tentativa, após a qual, se frustrada, será deixado nesse local, sempre que possível, um documento comprovativo da realização das duas visitas e o pedido para que o Cliente proceda ao levantamento presencial da encomenda numa Farmácia da Mecofarma ou da Cabindafarma ou Petshop, consoante a natureza dos Produtos, localizada na área geográfica mais próxima.

Caso os Produtos não sejam levantados no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas seguintes à frustração da entrega, independentemente do motivo, reservamo-nos o direito de resolver o Contrato, comunicando ao Cliente a resolução e restituindo o valor dos Produtos adquiridos, sendo deduzido deste montante os valores devidos pelo Cliente pelos encargos do serviço de envio (expedição e entrega), da primeira tentativa de entrega (quando incluídos) e da segunda tentativa de entrega.

Em caso de indisponibilidade justificada, o Cliente poderá contactar o nosso "Apoio ao Cliente" para acordar qualquer procedimento excepcional de prolongamento do prazo de retenção da encomenda na Farmácia ou Petshop, ficando nesse caso responsável pelos encargos advenientes de nova entrega no domicílio ou armazenagem e conservação do Produto, mediante o valor previsto nas tabelas de preços de serviço em vigor.

5.4.7.3. PROBLEMAS NA ENTREGA

Qualquer falha na entrega, atraso na entrega, indisponibilidade ou atraso na disponibilidade dos Produtos, que excedam os prazos de entrega indicados na Secção 5.4.7.2 devem ser reportados ao nosso "Apoio ao Cliente" o mais rápido possível. Nenhuma situação reportada com mais de 15 (quinze) dias decorridos a partir da data de confirmação da compra será levada em consideração.

No caso de não cumprimento do prazo de entrega por motivo que nos possa ser imputável, o Cliente pode cancelar a compra, por email, para apoio.cliente@mecofarma.com. Neste caso, obrigamo-nos a reembolsar o valor total pago, o mais tardar dentro de 14 (catorze) dias a contar da data de rescisão do contrato de venda por iniciativa do Cliente. No entanto, se o Cliente receber o Produto após ter exercido esse direito, deverá devolvê-lo de acordo com o procedimento de devolução indicado abaixo (veja a Secção 5.7).

O Cliente deve verificar se há alguma falta de conformidade nos Produtos no momento da entrega e, se forem encontradas anomalias (por exemplo, embalagem aberta, produtos danificados etc.), deve proceder ao relato da ocorrência, se possível na nota de entrega, e assinar. O Cliente deve entrar em contacto com o "Apoio ao Cliente" por e-mail apoio.cliente@mecofarma.com, reportando a ocorrência no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas.

Se os Produtos não estiverem de acordo com o pedido ou o Cliente não estiver satisfeito com eles, poderá devolvê-los ou solicitar uma troca ou reembolso de acordo com os termos e condições estabelecidos na Secção 5.6.

5.5. TÍTULO E RISCOS

Os Produtos encomendados permanecem propriedade do Grupo até que o seu pagamento integral tenha sido efectivamente recebido ou tenha sido confirmada a sua efectivação por parte da Entidade Bancária, consoante o método de pagamento utilizado.

O Cliente assume os riscos (principalmente relacionados com a perda, roubo ou dano) relacionados com os Produtos a partir do momento em que os mesmos lhe são entregues, quer presencialmente (a si pessoalmente ou a terceiro autorizado), quer no endereço especificado ao fazer seu pedido, no caso de entrega no domicílio.

5.6. DIREITO DE RETRATAÇÃO - DEVOLUÇÕES, TROCAS E REEMBOLSOS

5.6.1. DIREITO DE RETRATAÇÃO E PERÍODO DE RETRATAÇÃO

O Cliente tem o direito de livre resolução da sua compra (direito de Retratação), o qual poderá ser exercido, sem necessidade de indicar o motivo, nos 7 (sete) dias úteis após a data de levantamento ou entrega dos Produtos. Após este período, o Cliente não poderá mais exercer seu direito de retratação. Ao Cliente é reconhecido o direito à restituição integral de todos os valores pagos.

5.6.2. PROCEDIMENTO PARA EXERCER O DIREITO DE RETRATAÇÃO

O Cliente caso pretenda exercer o seu direito, terá a opção de preencher e enviar uma notificação de retratação ao Grupo pelo e-mail apoio.cliente@mecofarma.com. O Cliente receberá uma confirmação imediata por e-mail da sua retratação.

5.6.3. RESTRIÇÕES AO DIREITO DE RETRATAÇÃO

De acordo com a política de devoluções do Grupo e a legislação aplicável, por razões de saúde, higiene e segurança, o Cliente não poderá exercer o seu direito de retratação relativamente a Medicamentos, os quais não são passíveis de troca ou devolução. Idênticas razões são aplicáveis aos Produtos ou artigos de dermocosmética, como cremes, champôs, perfumes, alimentação infantil (leites, papas, etc) e outros similares ou equiparados, caso os respectivos selos das embalagens tenham sido abertos ou danificados após a entrega; e em todos os demais Produtos ou artigos em que se considere que depois de a embalagem ser aberta o bem já não pode voltar a ser comercializado, pela susceptibilidade de ser colocada em causa a saúde pública. Em todos estes casos, o direito de retratação só pode ser exercido se o Cliente não abrir o selo da embalagem.

5.6.4. CONSEQUÊNCIAS DO DIREITO DE RETRATAÇÃO

Caso o Produto não corresponda ao pretendido pelo Cliente ou no contexto do seu direito de retratação, o Cliente poderá solicitar uma troca ou reembolso do(s) Produto(s) adquirido(s) nas condições definidas na Secção 5.7.

Somente o Cliente pode solicitar um reembolso no contexto do direito de retratação, na medida em que este direito é pessoal e está legalmente previsto em seu benefício e ainda porque só é possível creditar novamente a conta bancária da pessoa que encomendou/comprou o Produto.

5.7. PROCEDIMENTO PARA DEVOLUÇÕES, TROCAS E REEMBOLSOS

Porque um engano é possível e a satisfação do Cliente é a nossa prioridade poderá efetuar a devolução de um Produto após a compra, para substituição (falta de conformidade do Produto), troca ou reembolso, excepto se estas forem impossíveis (deverá considerar as limitações referidas na Secção 5.6.3 aqui inteiramente aplicáveis e as condições infra desta Secção) ou se o pedido constituir abuso de direito. A devolução é gratuita e poderá ser realizada até 30 (trinta) dias após a entrega do Produto.

Contacte-nos através do e-mail apoio.cliente@mecofarma.com, e comunique a sua intenção de devolução, indicando o número de encomenda/compra, número de factura, Produto(s) a devolver e o motivo. Após este contacto ser-lhe-ão dadas as indicações pelo nosso "Apoio ao Cliente" para dar seguimento à devolução.

Qualquer devolução9, para substituição ou troca de Produtos deverá respeitar as seguintes condições:

  • Restituição dos Produtos em bom estado (em condições de venda), com embalagem original inviolada, sem terem sido experimentados e acompanhados da respetiva Factura. Se a embalagem estiver danificada e os Produtos ou artigos apresentarem marcas evidentes de uso, não poderemos aceitar a troca nem a devolução.
  • Não serem Medicamentos, os quais não são passíveis de troca ou devolução após a sua entrega.
  • Não serem Produtos ou artigos que já não podem voltar a ser comercializados em caso de abertura da embalagem/quebra do respectivo selo, pela susceptibilidade de ser colocada em causa a saúde pública, higiene e segurança (veja Secção 5.6.3)

5.7.1. PROCEDIMENTO PARA DEVOLUÇÕES

Se optar pela devolução do Produto, informamos que deverá ter em conta o seguinte:

  • A devolução do Produto deverá ser preferencialmente realizada na Farmácia da rede Mecofarma ou Cabindafarma ou na Petshop, no caso específico de Produtos destinados a uso animal, que efectuou a preparação da sua encomenda
  • Os reembolsos serão efetuados pelo valor total da encomenda (Produtos mais despesas que constem expressamente na respetiva Fatura, se existirem) (veja a Secção 5.7.3)
  • A devolução só será efetuada após a verificação do estado do Produto e do cumprimento de todas as condições descritas na Secção 5.7.

5.7.2. PROCEDIMENTO PARA TROCAS

Se optar pela troca do Produto, informamos que deverá ter em conta o seguinte:

  • A troca do Produto deverá ser preferencialmente realizada na Farmácia da rede Mecofarma ou Cabindafarma ou na Petshop, no caso específico de Produtos destinados a uso animal, que efectuou a preparação da sua encomenda
  • Se a troca do Produto tiver origem no transporte ou em qualquer situação de qualidade do Produto, os encargos que tenham sido suportados pelo Cliente e que constem expressamente na respetiva Fatura serão restituídos
  • A troca só será efectuada após a verificação do estado do Produto e do cumprimento das condições descritas na Secção 5.7.

Ao solicitar uma troca, o Cliente deverá indicar o(s) Produto(s) que deseja receber em troca do seu pedido inicial.

Se a quantidade do(s) produto(s) selecionado(s) em substituição for superior à quantidade do(s) produto(s) devolvido(s), o Cliente deverá pagar a diferença de preço de acordo com estes Termos e Condições e vigentes à data da troca.

Se a quantidade do(s) produto(s) selecionado(s) em substituição for menor que a quantidade do(s) produto(s) devolvido(s), será reembolsada a diferença de preço (apenas o Cliente que comprou pode solicitar um reembolso e ter sua conta bancária creditada novamente) de acordo com estes Termos e Condições.

Na troca de Produtos, os custos de envio da primeira encomenda serão reembolsados, caso tenham sido suportados pelo Cliente, mas o Cliente deverá suportar os custos de envio da segunda encomenda com base no método de envio selecionado.

Os Produtos serão trocados dentro de setenta e duas (72) horas úteis após o recebimento.

5.7.3. PROCEDIMENTO PARA REEMBOLSOS

Se for solicitado o reembolso, o(s) Produto(s) deverá(ão) ser devolvido(s) dentro de 72 (setenta e duas) horas úteis após o recebimento. O Cliente receberá um email de confirmação do nosso "Apoio ao Cliente". O reembolso, incluindo os custos de entrega do pedido inicial, será emitido pelo mesmo método de pagamento usado para o pedido. A pedido expresso do Cliente, o valor do reembolso poderá ser creditado na sua conta crédito em loja, para utilização em futuras compras.

Observe que no processamento intervenha uma Entidade Bancária, esta pode levar até 30 (trinta) dias para emitir um reembolso, dependendo do tempo de processamento das operações. Não temos qualquer controle sobre esse processo ou sobre os tempos de processamento correspondentes, dado que estão na esfera de domínio de terceiras Entidades, sobre as quais não exercemos qualquer influência, pelo que não aceitamos qualquer responsabilidade.

6. GARANTIA

Os Produtos vendidos neste Site estão sujeitos aos termos das garantias legais previstas nas leis e regulamentos de Proteção ao Consumidor aplicáveis e que são prestadas pelos respectivos fabricantes e fornecedores.

7. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

Não nos responsabilizamos por quaisquer danos indiretos, incidentais, especiais ou consequentes, incluindo, sem limitação, perda de lucros, perda operacional ou perda de oportunidade decorrente da compra de Produtos neste Site.

8. RECLAMAÇÕES

Tendo como objectivo a escuta activa dos seus Clientes e desenvolvendo uma dinâmica próxima dos Clientes, procuramos responder às suas necessidades e apelos.

O Cliente poderá dirigir quaisquer sugestões ou reclamações ao Grupo, através do nosso "Apoio ao Cliente" e por escrito para o email apoio.cliente@mecofarma.com, mencionando a sua identificação e a descrição clara e completa dos factos que estão na base da reclamação, a qual será apreciada no prazo máximo de 30 (trinta) dias.

9. PEDIDO DE INFORMAÇÕES E APOIO AO CLIENTE

Se necessitar de algum esclarecimento adicional sobre os Termos e Condições ou outro qualquer assunto relativo ao Site, contacte-nos através do email apoio.cliente@mecofarma.com.

Se preferir, pode fazê-lo por telefone, de segunda a sexta-feira, das 08:00h às 17:30h através do número +244 946 286 049. Ou, pode entrar em contato através no chat online, no mesmo horário, clicando em "Ajuda", disponível no canto inferior direito do Site.

Toda a informação contida neste Site ou qualquer informação fornecida pelo nosso "Apoio ao Cliente", por telefone, chat online, e-mail ou por qualquer outra forma ou meio de comunicação, tem unicamente como objetivo comercial de informar e apoiar o Cliente na sua compra, ou para contribuir para a sua informação e literacia em saúde, não dispensando portanto o aconselhamento de especialistas, do seu Farmacêutico ou do seu médico, quando aplicável.

10. MISCELÂNEA

10.1. APLICAÇÃO MÓVEL

Para comodidade e garantia de maior e melhor acessibilidade, disponibilizamos aos Clientes a nossa Aplicação Móvel, a qual poderá ser utilizada para aquisição de Produtos por via da realização de encomendas online nos termos do presente documento.

O Cliente obriga-se a realizar uma utilização adequada e idónea da Aplicação Móvel, obrigando-se a registar todos os produtos que pretende adquirir e sobre os quais o Cliente vai realizar o respetivo pagamento.

A má utilização da Aplicação Móvel, a fraude ou a utilização abusiva poderão significar a eliminação imediata e definitiva do Cliente da base de dados de utilizadores da Aplicação. Nos casos em que seja detectado que o Cliente voltou a inscrever-se utilizando outros dados para registo, reserva-se o direito de também excluir o novo utilizador.

O Cliente obriga-se a não sobrecarregar o sistema da Aplicação, dando-lhe uma utilização adequada e dentro dos limites da legalidade e boa fé.

10.2. PROPRIEDADE INTELECTUAL

O Cliente reconhece que o Site contém informação confidencial e está protegido pelos direitos de autor e conexos, propriedade industrial e demais legislação aplicável.

Igualmente, o Cliente reconhece que a organização, conteúdo, design, gráficos e outros materiais relacionados a este Site estão protegidos por direitos autorais e outras leis de propriedade aplicáveis, incluindo, entre outros, leis de propriedade intelectual e industrial. Sem autorização prévia por escrito, a cópia, reprodução, uso, modificação ou publicação total ou parcial de tais assuntos ou qualquer parte do Site é estritamente proibida e apenas poderá ocorrer ao abrigo de autorização expressa e por escrito dos respetivos titulares.

O Cliente compromete-se a respeitar na íntegra os direitos a que se refere o parágrafo anterior, designadamente abstendo-se de praticar quaisquer actos que possam violar a Lei ou os referidos direitos, tais como a reprodução, a comercialização, a transmissão ou a colocação à disposição de público desses conteúdos ou quaisquer outros actos não autorizados que tenham por objeto os mesmos conteúdos.

10.3. CONTEÚDOS INFORMATIVOS

O Grupo procura desenvolver um Site inovador e informativo, compreendendo-se que nenhuma licença de propriedade intelectual foi e/ou será concedida através deste Site.

Toda a informação contida neste Site e que não seja referente à comercialização dos Produtos, tem carácter exclusivamente informativo e somente pode ser usada pelo Cliente para sua informação genérica e aumento dos níveis de literacia em saúde. Não pretende ser uma recomendação. A sua utilização implica o conhecimento das restrições, isenções, responsabilidades e limitações, confirmando-se a aceitação prévia, consciente e sem qualquer reserva, das mesmas com a aceitação dos Termos e Condições pelo Cliente.

A informação consultável pelo uso das ferramentas "Medicamento certo" e "Cálculadora de doses digital" é disponibilizada pelo Grupo tal como está, como provedor de informação, sem qualquer tipo de garantia, expressa ou implícita, incluindo, mas não limitado a qualquer garantia comercial implícita, adequação a qualquer finalidade ou tratamento específico ou utilização específica.

Embora as informações fornecidas sejam consideradas precisas, podem incluir erros ou imprecisões ou serem inadequadas pois são gerais e abstractas e não têm em conta o caso concreto, nem o estado clínico ou patologia individualizada do Cliente, nem se destinam nem consubstanciam a realização de qualquer diagnóstico, autodiagnóstico ou triagem, nem são um substituto do aconselhamento personalizado prestado por um profissional de saúde nos termos da legislação nacional em vigor, carecendo sempre da decisão do Cliente e sua responsabilização. Não verificamos se a informação é a indicada ou correta. Não assumimos quaisquer responsabilidades por possíveis danos causados pela utilização desta informação.

A informação divulgada é exclusivamente reportada aos denominados Problemas Menores de Saúde (PMS) e aos Medicamentos Não Sujeitos a Receita Médica (MNSRM) de acordo com a classificação internacional da OMS, da ICPC (International Classification of Primary Care), 2ª edição, do Comité Internacional de Classificações WONCA, acessível em http://www.acss.min-saude.pt/Portals/0/apmcg_ICPC%20v%201.7.pdf, e acolhendo e respeitando os critérios de qualidade para a informação de saúde na internet constantes do documento “eEurope 2002: Quality Criteria for Health related Websites, COMMISSION OF THE EUROPEAN COMMUNITIES, Brussels, 29.11.2002 COM( 2002) 667 final” e demais bibliografia geral aplicável, de acesso livre.

O uso da informação tens fins de apoio e a sua divulgação dá tributo ao aumento dos níveis de literacia dos Consumidores em assuntos de saúde e sobre medicamentos. O Cliente é responsável pela utilização de todos os conteúdos, informação, dados e/ou outros que registe, receba e/ou transmita no uso destas ferramentas, pelo que pelo seu uso concorda em avaliar e assumir todos os riscos associados à sua utilização, registo e/ou transmissão.

Dado que as informações contidas neste Site são fornecidas somente para fins informativos, não são de todo um negócio, aconselhamento profissional médico ou farmacêutico e não o dispensam ou substituem. Por isso, não aceitamos quaisquer responsabilidades por danos ou perdas que possam resultar da informação contida neste Site, não detendo qualquer direito autorial sobre a mesma nem exercendo sobre qualquer revisão ou correcção.

Todas as informações devem ser complementadas e confirmadas pela informação contida na respetiva embalagem secundária do Produto farmacêutico e pela informação constante do respetivo Resumo das Características do Medicamento e/ou Folheto Informativo do medicamento e não dispensa o aconselhamento profissional, devendo o Cliente consultar um médico ou um farmacêutico, reconhecendo que a informação não pode, em caso algum, levá-lo a concluir que o aconselhamento por um farmacêutico, consulta médica ou a intervenção cirúrgica é desnecessária e que, em particular, lhe foi sugerido um diagnóstico ou preconizado o tratamento à distância ou por correspondência.

Igualmente pelo seu uso, o Cliente aceita expressamente e reconhece que i) não foi sugerido que o efeito do medicamento é garantido, sem reações adversas ou efeitos secundários, com resultados superiores ou equivalentes aos de outro tratamento ou medicamento; ii) não foi sugerido, em caso algum, que o estado normal da sua saúde pode ser melhorado através da utilização do medicamento, nem que o estado normal da sua saúde pode ser prejudicado caso o medicamento não seja utilizado; iii) não o induz, por uma descrição ou representação detalhada da anamnese, ou por qualquer outra forma, a um falso diagnóstico ou auto-diagnóstico; iv) não foi induzido, de forma alguma ou em circunstância alguma, a que a indicação é uma decisão final ou é um substituto de um atendimento prestado por profissionais de saúde.

10.4. CONTEÚDOS E VINCULAÇÃO DE TERCEIROS

Todas as regras, termos e condições, outras políticas (incluindo Políticas de Privacidade) e procedimentos operacionais de sites vinculados de terceiros serão aplicados ao Cliente enquanto estiver em tais sites. Não nos consideramos responsáveis quanto à exatidão ou integridade desses sites e respectivos conteúdos, cuja titularidade e domínio e controle sobre os mesmos, é de terceiros que são entidades independentes e nenhuma das partes tem autoridade para fazer quaisquer representações.

10.5. CONDIÇÕES DE SEGURANÇA

Renunciamos a toda a responsabilidade por quaisquer danos causados ​​por vírus ou quaisquer danos incidentais, especiais ou consequentes de qualquer tipo que possam resultar do uso de ou incapacidade de usar o Site.

11. LEI APLICÁVEL

Estes Termos e Condições serão regidos e interpretados de acordo com as leis da República de Angola.

Estes Termos e Condições não prejudicam o cumprimento de quaisquer disposições obrigatórias que sejam mais favoráveis ao Cliente e não possam ser derrogadas por acordo.

Em tudo o que não esteja previsto nestes Termos e Condições, aplicar-se-ão as disposições legais gerais.

Última atualização: Junho de 2020

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